A empresa deve fornecer os equipamentos para o home office?
Lei do Home Office
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho.
É considerado trabalho remoto (ou teletrabalho) todo serviço preponderantemente prestado fora das dependências do empregador, por meio de tecnologias de informação e de comunicação. As atividades do teletrabalho poderiam ser realizadas dentro da empresa, mas são realizadas fora por decisão do empregado e do empregador. O teletrabalhador, necessariamente, possui um vínculo empregatício com o empregador e deve obedecer às mesmas regras dos funcionários que trabalham diretamente na empresa.
A MP 927/2020, publicada pelo governo federal, dispensava algumas formalidades, como por exemplo o aditivo ao contrato de trabalho. Além de prevê que trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do coronavírus deveriam ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas. Atualmente, esta medida provisória não está mais em vigor.
Em 5 de setembro de 2022, tivemos a sanção da Lei nº 14.442, resultado da conversão da MP 1.108/2022. Essa legislação brasileira regulamentou o teletrabalho (trabalho remoto) e alterou profundamente as regras do auxílio-alimentação (vale-refeição/vale-alimentação), modificando a CLT e a Lei do PAT. Em relação ao auxílio-alimentação, a lei buscou garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para a sua finalidade original: a alimentação do trabalhador. Em relação ao teletrabalho, a lei detalhou as regras inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o trabalho remoto, como modelos de contratação, regime híbrido, prioridade de vagas, estagiários e teletrabalho no exterior.
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Quem é responsável pelo equipamento de trabalho?
De acordo com a legislação brasileira atual — especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho, após alterações da Lei nº 14.442/2022 — não existe uma regra única que obrigue automaticamente a empresa ou o trabalhador a fornecer os equipamentos do home office.
A lei determina que isso deve ser definido no contrato de trabalho ou em aditivo contratual.
A legislação também define que os equipamentos fornecidos e despesas pagas pelo empregador não terão natureza salarial e, portanto, não integrarão a remuneração dos empregados para o cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, entre outros.
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