Quais os direitos de quem trabalha Home Office?
O que a lei define como Home Office?
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho.
Um trabalhador autônomo que trabalha remotamente, não se enquadra no teletrabalho, ele pode trabalhar quando, onde e como quiser. O teletrabalhador, necessariamente, possui um vínculo empregatício com o empregador e deve obedecer às mesmas regras dos funcionários que trabalham diretamente na empresa.
O trabalho externo também é diferente do teletrabalho, o trabalho externo é aquele que não tem como ser realizado da empresa, como instalação de antenas de TV e entregadores. E as atividades do teletrabalho poderiam ser realizadas dentro da empresa, mas são realizadas fora por decisão do empregado e do empregador.
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Direitos no Home office
As pessoas que trabalham em Home Office seguindo o regime de contratação CLT tem praticamente os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas e estão contratados pela CLT, como por exemplo:
Férias.
13° salário.
Recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS).
Vale-transporte para os deslocamentos.
Auxílio-doença.
Outros benefícios concedidos aos funcionários convencionais ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.
Porém, há alguns direitos específicos do Home Office, que podem variar em diferentes situações, sendo que o ideal é que todos eles estejam detalhados em um contrato de trabalho home office, evitando mal-entendidos e queixas trabalhistas na justiça:
Fornecimento ou não das ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função.
Como as despesas fixas (como internet e telefone) serão tratadas (por exemplo, ajuda de custo ou reembolso).
Remuneração por atividade (sem pagamento de horas extras) ou por tempo dedicado a empresa (com controle da jornada de trabalho).
Quando o funcionário trabalhar internamente na empresa e ocorrer uma mudança para o teletrabalho, alguns cuidados adicionais deverão ser observados:
Um aditivo no contrato atestando o acordo do empregado e do empregador.
Período de 15 dias de transição, para que o funcionário se adapte.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para a adaptação ao trabalho Home Office, uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Equipe, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo e da produtividade. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
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