Quais os direitos de quem trabalha Home Office?
O que a lei define como Home Office?
A legislação brasileira não utiliza formalmente o termo “home office”. O termo jurídico adotado é teletrabalho. A definição está na Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente no artigo 75-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017 e, posteriormente, atualizado pela Lei nº 14.442/2022.
Segundo a CLT, teletrabalho é:
a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação, que por sua natureza não configure trabalho externo.
Nem todo teletrabalho precisa ser dentro de casa; pode ocorrer em coworking, outra cidade ou até outro país.
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Direitos no Home office
As pessoas que trabalham em Home Office seguindo o regime de contratação CLT tem praticamente os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas e estão contratados pela CLT, como por exemplo:
Férias.
13° salário.
Recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS).
Licença-maternidade e licença-paternidade.
Descanso semanal remunerado.
Aviso-prévio em caso de demissão.
Outros benefícios concedidos aos funcionários convencionais ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.
Porém, há alguns direitos específicos do Home Office, que podem variar em diferentes situações, sendo que o ideal é que todos eles estejam detalhados em um contrato de trabalho home office, evitando mal-entendidos e queixas trabalhistas na justiça:
Fornecimento ou não das ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função.
Como as despesas fixas (como internet e telefone) serão tratadas (por exemplo, ajuda de custo ou reembolso).
Remuneração por atividade (sem pagamento de horas extras) ou por tempo dedicado a empresa (com controle da jornada de trabalho).
Quando o funcionário trabalhar internamente na empresa e ocorrer uma mudança para o teletrabalho, alguns cuidados adicionais deverão ser observados:
Um aditivo no contrato atestando o acordo do empregado e do empregador.
Período de 15 dias de transição, para que o funcionário se adapte.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para um Home Office produtivo e uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Equipes Home Office, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo e da produtividade. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
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