Quem pode trabalhar em Home Office?
Lei do Home Office
Os direitos e deveres do Home Office ou Teletrabalho são muito parecidas com o trabalho convencional. Primeiramente, para que se caracterize a relação de trabalho, é necessário que o trabalhador seja uma pessoa física e seja o responsável pela execução de trabalho diário e contínuo, atenda ordens vindas de superiores e receba um salário para isso.
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho. As pessoas que trabalham em Home Office seguindo o regime de contratação CLT tem praticamente os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas e estão contratados pela CLT.
A Lei nº 14.442/2022, sancionada em 2 de setembro de 2022, é o resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022. Esta legislação trouxe mudanças significativas em dois pilares principais das relações de trabalho no Brasil: o auxílio-alimentação e o regime de teletrabalho.
Se desejar saber sobre pagamento de Vale-Alimentação e Vale-Transporte no Home Office, clique aqui.
Se desejar ver quais os direitos de quem trabalha em Home Office, clique aqui.
Quem pode trabalhar em Home Office?
O artigo 75-C da CLT determina que a prestação de serviços na modalidade de home office deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Segundo a MP 927/2020, publicada pelo governo federal, “Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.”.
Com a MP 927, não seria necessário um aditivo contratual, porém, para que não haja mal-entendido ou má-fé de nenhuma das partes (empregados e empregadores) é uma boa prática que exista um contrato de trabalho home office, detalhando direitos e deveres, semelhanças e diferenças no trabalho presencial e no home office. A Medida Provisória nº 927/2020 não está mais em vigor.
De acordo com Lei nº 14.442/2022, sancionada em 2 de setembro de 2022, praticamente qualquer trabalhador cuja função possa ser executada via tecnologias de informação e comunicação pode atuar em regime de teletrabalho ou trabalho remoto, desde que haja acordo com o empregador.A legislação trouxe permissões específicas e grupos prioritários.
É importante saber que essa lei estabelece que o comparecimento eventual ou habitual à empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho, permitindo o chamado modelo híbrido.
Se desejar saber sobre a responsabilidade no fornecimento de equipamentos no Home Office, clique aqui.
Se desejar saber se no Home Office há direito de hora extra, clique aqui.
Se você quiser conhecer ferramentas para melhorar a comunicação e a produtividade da sua equipe, clique aqui.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para um Home Office produtivo e uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Equipes Home Office, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo e da produtividade. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
Veja mais:
Direitos e Deveres no Home Office
A empresa deve fornecer os equipamentos para o home office?
Home Office dá direito a hora extra?
Home office dá direito a vale-alimentação e vale-transporte?
O empregado pode se recusar a ir trabalhar no escritório durante a pandemia?
Quais os direitos de quem trabalha Home Office?